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Lehmert Lanchonete e Bar


Publicado em:28/07/2023


Processo nº:5010137-96.2023.8.24.0036 - Lehmert Lanchonete e Bar Ltda

Assunto:Descumprimento à Lei da Meia Entrada

Pedidos:

1) Comercializar, em todos os eventos futuros de natureza correlata que a ré venha promover neste município, ingressos de valores integrais, respeitando o direito de meia-entrada no montante mínimo de 40% (quarenta por cento) do total de ingressos que foram disponibilizados à venda para aqueles que se enquadram nas disposições das leis sobre meia entrada;

2) Pagamento de indenização a titulo de dano moral coletivo.



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